Erro Médico no Parto: Direito à Indenização e Proteção dos Pacientes
Conheça seus direitos e como agir em casos de erro médico no parto.
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O parto é um momento especial na vida das famílias, mas também pode envolver riscos que demandam acompanhamento médico adequado e decisões técnicas corretas. Quando há erro médico durante o parto, as consequências podem ser devastadoras, como lesões permanentes na mãe ou no bebê, e, em casos extremos, até a morte. Nesses cenários, a Justiça brasileira reconhece o direito à indenização por danos materiais, morais e estéticos.
Neste artigo, abordamos as situações que configuram erro médico no parto, os direitos das vítimas e o que fazer para buscar reparação.
O que é considerado erro médico no parto?
O erro médico ocorre quando há falha técnica, negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais envolvidos no atendimento. Vamos entender melhor o conceito, e os exemplos relacionados ao parto:
1. Imprudência: ocorre quando o profissional age de forma precipitada ou realiza um ato sem os devidos cuidados, ultrapassando os limites do que é considerado seguro. Trata-se de um excesso de confiança ou de atitudes que ignoram os riscos envolvidos.
Exemplo: realizar um procedimento cirúrgico sem seguir os protocolos necessários de segurança, como a esterilização de materiais.
2. Negligência: é caracterizada pela omissão ou falta de cuidado no exercício da atividade médica. Ocorre quando o profissional deixa de realizar algo que era esperado ou essencial para garantir a segurança e o bem-estar do paciente.
Exemplo: deixar de monitorar os sinais vitais do paciente durante um procedimento, negligência no diagnóstico ou monitoramento, falta de acompanhamento adequado durante o trabalho de parto, levando a complicações como hemorragias ou hipóxia (falta de oxigênio) no bebê.
3. Imperícia: acontece quando o profissional não possui a habilidade técnica ou o conhecimento adequado para realizar determinado procedimento ou função, mesmo que esse seja exigido para a prática de sua profissão.
Um exemplo de imperícia seria quando o médico opta por realizar um parto normal em um bebê em posição pélvica (sentado), mas não possui o treinamento técnico ou a experiência necessária para conduzir esse tipo específico de parto, que requer habilidades avançadas devido aos maiores riscos associados. Essa decisão inadequada pode resultar em:
– Sofrimento fetal, causado pela demora em conduzir o parto, lesões graves no bebê, como fraturas; hemorragia ou ruptura uterina na mãe.
Vale lembrar que a falta de equipamentos ou estrutura adequada, condições inadequadas no hospital ou na sala de parto comprometam a segurança do procedimento.
Entendimento Judicial sobre o tema:
Vejamos alguns entendimentos judiciais sobre o tema:
1) Paralisia cerebral por hipóxia:
Decisões judiciais têm condenado hospitais e médicos a indenizar famílias quando erros durante o parto levam a paralisia cerebral no bebê. Em um caso recente, a Justiça de São Paulo, no julgamento do processo de n° 1025646-35.2020.8.26.0053 reconheceu que a demora em realizar uma cesárea foi determinante para a lesão. O relator Márcio Kammer de Lima ressaltou em seu voto:
“Após o parto, o bebê teria nascido arroxeado, com sinais de asfixia e, após meses de acompanhamento médico, a genitora teria sido informada que, em razão da demora na realização do parto, diagnosticou- se situação de paralisia cerebral, com diversas sequelas neurológicas no menor”.
Hemorragia Pós-Parto e Falecimento da Mãe:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização de R$ 600 mil para a família de uma mulher que faleceu devido a hemorragia pós-parto. A decisão considerou a falha no atendimento emergencial. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária.
Responsabilidade Civil do Estado em Hospitais Públicos:
Em um caso de parto normal realizado em hospital público, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a responsabilidade do Estado por complicações que levaram a sequelas na mãe e ao menor.
No caso em tela, o recém-nascido teve o seu braço quebrado durante o parto normal, e o Tribunal manteve a condenação em danos no valor de R$ 30.000,00 para o menor e de R$ 20.000,00. (Acórdão n. 1018906, 20130110372520APO, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/5/2017, Publicado no DJe: 7/6/2017).
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Quais são os direitos das vítimas?
As vítimas de erro médico no parto – sejam a mãe, o bebê ou os familiares – têm direito a buscar reparação judicial. As principais formas de indenização incluem:
a) Danos morais: compensação pelo sofrimento emocional e psicológico causado pelo erro médico.
b) Danos materiais: reembolso de despesas médicas, tratamentos futuros, adaptações em casa para cuidados com o bebê ou a mãe, devido ao erro médico causado no parto.
c) Danos estéticos: indenização por cicatrizes ou deformidades permanentes causadas pelo erro médico no parto.
d) Pensão temporária ou vitalícia: existe a possibilidade de buscar uma pensão (compensação financeira) em casos de incapacidade permanente ou temporárias causadas pelo erro médico durante o procedimento, para cobrir despesas de cuidados. Exemplo: lesões que impeçam a capacidade laboral da mãe por período anormal.
O que fazer em caso de erro médico no parto?
Sentimos muito se você ou um familiar sofreu um erro médico durante o parto. Recomendamos que siga as seguintes etapas:
Documente o caso: reúna prontuários médicos, exames, relatos detalhados e fotos que comprovem o erro ou as consequências do procedimento. Até mesmo a avaliação de um outro profissional constatando que o dano se deu devido ao erro médico.
Obtenha um laudo médico: o ideal é obter uma opinião médica a respeito do caso, por isso recomendamos que consulte um médico de confiança para avaliar os danos e emitir um parecer técnico.
Procure assistência jurídica: um advogado especializado em direito médico e da saúde pode avaliar o caso, fornecer as melhores orientações e adequar a sua documentação, para ingressar com uma ação judicial buscando a reparação adequada.
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