Conheça os direitos da pessoa autista
Entender os direitos das pessoas com autismo ajuda a garantir que esses direitos sejam respeitados e que elas recebam o melhor tratamento possível.
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O que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição crônica caracterizada por alterações no desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da infância, que afetam tanto a comunicação verbal e não verbal quanto a interação social e o comportamento. Isso pode incluir ações repetitivas, hiperfoco, hipersensibilidade, dentre outros.
Dentro do espectro, há diferentes graus de gravidade, desde formas leves em que a pessoa é totalmente independente, até formas mais graves em que a pessoa é totalmente dependente para atividades diárias ao longo da vida. É importante ressaltar que trata-se de uma deficiência, e não de uma doença.
Transtorno do espectro autista é considerado uma deficiência?
A Lei nº 12.764, de 27/12/12 que institui a Política Nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, determina em seu art. 1º, § 2º que:
“A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”
Isso quer dizer que perante à Lei, a pessoa com o transtorno do espectro autista possui todos os direitos legais ofertados à pessoa com deficiência. Esse reconhecimento é importante para que a pessoa com autismo seja amparada por legislações e políticas que visam proteger os direitos das pessoas com deficiência, além de combater o estigma e a discriminação.
Direitos da Pessoa com Autismo
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece outros direitos, como:
1. Atendimento Prioritário:
Atendimento prioritário em instituições de atendimento do serviço público e privado;
Tramitação processual prioritária;
Preferência na restituição do imposto de renda.
2. No trabalho, à pessoa com autismo é assegurado:
Reserva de cargos e empregos em todos os concursos públicos;
Reserva de dois a cinco por cento de cargos nas empresas com cem ou mais empregados;
Não sofrer discriminação em relação a salário ou critério de admissão;
Não ser dispensado, sem justa causa, das empresas privadas;
Direito a habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá lo e progredir profissionalmente;
Auxílio à habilitação e reabilitação profissional para tratamento ou exame fora do domicílio.
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A Ribeiros Advocacia acredita na importância da educação e conscientização, por isso estamos comprometidos em fornecer informações e orientações claras sobre seus direitos.
Este ebook foi desenvolvido para apoiar pais, familiares, cuidadores e educadores na compreensão dos direitos das pessoas com autismo, assegurando que esses direitos sejam respeitados e que as pessoas com autismo recebam o melhor tratamento possível.
