Posso deixar minha herança para quem quiser? Entenda as regras do direito sucessório
Descubra os limites legais e as possibilidades na distribuição da herança
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O direito sucessório no Brasil estabelece regras específicas para a transmissão do patrimônio após o falecimento de uma pessoa. Embora seja possível direcionar parte da herança conforme a vontade do falecido, existem limites legais que devem ser respeitados.
Neste artigo, vamos explorar o que pode ou não ser feito na hora de planejar a sucessão dos bens, abordando os seguintes pontos:
• O que diz a Lei sobre a distribuição da herança?
• Quem são os herdeiros necessários?
• O que acontece se houver testamento?
• Quais são as formas de planejamento sucessório?
O que diz a Lei sobre a distribuição da herança?
No Brasil, a sucessão é regulada pelo Código Civil, que determina a divisão dos bens entre herdeiros necessários e eventuais beneficiários designados pelo falecido. De acordo com a legislação, metade (50%) do patrimônio deve ser destinada aos herdeiros necessários, enquanto a outra metade pode ser distribuída conforme a vontade do falecido através de um testamento, um ato de última vontade.
O Código civil estabelece uma “ordem vocacional”, em que a herança, o conjunto de bens será distribuído de acordo com a Lei, seguindo a devida ordem, quando não houver testamento. Vejamos:
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais (irmãos, tios, sobrinhos).
Essa ordem vocacional se dá seguinte sentido:
• Existindo descendentes (filhos diretamente, netos e bisnetos indiretamente), a herança será dos descendentes;
• Não existindo descententes, será dos ascendentes (pais diretamente, avós e bisavós indiretamente).
• Na falta dos descendentes e ascendentes, o cônjuge recebe 100% da herança.
• E por fim, se não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge, os bens serão destinados aos parentes colaterais (irmãos diretamente, sobrinhos, tios, primos indiretamente) até o quarto grau.
Vale lembrar que havendo uma união estável comprovada, o companheiro pode ter os mesmos direitos do cônjuge na sucessão legítima.
Quem são os Herdeiros Necessários?
Herdeiros necessários são aqueles que têm direito legítimo a uma parte da herança, independentemente da vontade do falecido. Isso quer dizer, mesmo existindo um testamento, os herdeiros necessários receberão cada um a sua parte adequada. De acordo com o artigo 1.845 do Código Civil, são herdeiros necessários:
• Descendentes (filhos, netos, bisnetos);
• Ascendentes (pais, avós, bisavós);
• Cônjuge ou companheiro, dependendo do regime de bens.
Ou seja, no Brasil, é impossível deixar toda a herança para uma pessoa só, quando metade dos bens obrigatoriamente deve ser destinada aos herdeiros necessários.
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E se houver Testamento?
Quando há testamento, a sucessão ocorre de acordo com a vontade do falecido, respeitando os limites legais. O testamento permite que o testador disponha da chamda “parte disponível” de seus bens, ou seja, até 50% do patrimônio total, para qualquer pessoa ou instituição de sua escolha.
Tipos de testamento mais comuns:
Testamento Público – Feito em cartório, na presença de testemunhas e registrado formalmente. É a única forma de testamento permitido ao deficiente visual.
Testamento Cerrado – Escrito pelo próprio testador ou alguém a seu pedido e entregue a um tabelião, permanecendo sigilado até o falecimento.
Testamento Particular – Redigido e assinado pelo testador, exigindo a presença de pelo menos três testemunhas para validação, lido em voz alta. As testemunhas devem confirmar suas assinaturas para que seja válido o testamento.
Além do testamento, é possível instituir legados, definir cláusulas de restrição sobre os bens e indicar substituições em caso de ausência de herdeiros.
Quais são as formas de Planejamento Sucessório?
Para garantir que a herança seja distribuída conforme a vontade do titular, algumas estratégias podem ser adotadas:
Testamento: Documento que permite a destinação da parte disponível (50%) dos bens.
Doação em Vida: Transferência antecipada de bens aos herdeiros, podendo incluir cláusulas de usufruto, entre outros.
Holding Familiar: Estrutura jurídica para gestão e proteção do patrimônio familiar.
Cláusulas Restritivas: Impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade podem ser inseridas para proteger os bens.
Conclusão:
Embora o direito sucessório permita certa liberdade na distribuição da herança, há limites legais que devem ser observados. Para quem deseja planejar melhor a sucessão de bens, contar com um advogado especializado é fundamental. Dessa forma, é possível evitar disputas familiares e garantir que a vontade do titular do patrimônio seja respeitada dentro dos limites legais.
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