Inventário Extrajudicial com herdeiros menores: entenda quais são os requisitos
Uma Alternativa ágil e eficiente na partilha de bens, mesmo com herdeiros menores
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O que é o inventário?
O inventário é o procedimento jurídico destinado a identificar, avaliar e partilhar o patrimônio deixado por uma pessoa falecida entre seus herdeiros e sucessores, conforme as regras estabelecidas pelo direito sucessório. Trata-se de um meio formal de transferir a titularidade dos bens do falecido para os herdeiros, garantindo a regularidade jurídica da sucessão e a quitação de eventuais obrigações fiscais, como o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
O inventário encontra previsão no Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 610 a 667, e pode ser realizado:
Judicialmente: Quando há a necessidade do ingresso na Justiça para regulamentar a situação dos bens e a divisão correta entre os herdeiros. Em regra, há necessidade da intervenção judicial pois existe litígio, discordância a respeito da divisão dos bens, ou a existência de um testamento.
Extrajudicialmente: Quando são atendidos os requisitos legais para a realização do inventário em cartório, por meio de escritura pública.
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Inventário Extrajudicial com herdeiros menores só é permitido a partir de agosto de 2023, com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O processo de inventário extrajudicial é uma alternativa mais rápida e menos onerosa em comparação ao judicial. Ele é realizado em cartório, por meio de escritura pública, e permite a partilha de bens de uma pessoa falecida. Antes da medida do CNJ, a presença de herdeiros menores de idade tornava o inventário obrigatoriamente judicial, enquanto agora, sob certas condições, é possível realizar o procedimento extrajudicialmente.
A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do mês de agosto de 2023 permitiu que mesmo com herdeiros menores, o inventário possa ser realizado também de forma extrajudicial, no cartório. Vejamos o panorama antes e depois da decisão que visa facilitar o processo de inventário:
Requisitos para o Inventário Extrajudicial antes da medida do CNJ:
a) Ausência de litígio entre os herdeiros.
b) Concordância quanto à divisão dos bens.
c) Todos os herdeiros deveriam ser maiores e capazes.
d) Presença obrigatória de um advogado ou defensor público.
Mudança com a medida do CNJ (2023):
Autorização para que o inventário extrajudicial seja realizado mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que:
a) Haja a anuência do Ministério Público, garantindo que os interesses dos menores sejam preservados.
b) Seja feita uma avaliação prévia para confirmar que a partilha não os prejudica.
c) O procedimento deve continuar a observar os requisitos gerais: consenso entre os interessados e a assistência de advogado.
O inventário extrajudicial, portanto, é uma ferramenta prática para resolver questões sucessórias de forma célere e harmoniosa, desde que as condições legais sejam atendidas. Com a recente flexibilização do CNJ, ele se tornou ainda mais acessível, mesmo em situações que envolvem herdeiros menores de idade.
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