"Pensão Alimentícia: o que fazer em caso de atraso no pagamento?"
Entenda como os diferentes regimes de bens influenciam a divisão patrimonial no divórcio e quais são os direitos de cada cônjuge
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A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento de crianças, adolescentes ou ex-cônjuges que dependem desse valor para atender às suas necessidades básicas. No entanto, a inadimplência do devedor é uma realidade comum, e muitas pessoas não sabem o que fazer diante de um atraso no pagamento.
O Que é a Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor fixado judicialmente ou por acordo entre as partes, destinado a cobrir as despesas básicas do alimentado, como alimentação, educação, saúde e lazer. Esse direito é garantido pelo Código Civil Brasileiro, positivado do Art. 1.694 ao 1.710 e tem como objetivo assegurar a dignidade e qualidade de vida do beneficiário.
Quem pode solicitar a pensão alimentícia:
a) Filhos menores de idade ou maiores incapazes;
b) Ex-cônjuges ou ex-companheiros que não possuem meios de sustento próprio, em situações específicas;
c) Pais idosos que necessitem de suporte financeiro de seus filhos.
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O que fazer quando a pensão está atrasada?
Quando o pagamento da pensão alimentícia está atrasado, é indicado que o beneficiário ou seu responsável legal adote as seguintes medidas:
a) Tente um diálogo inicial: Em casos de atrasos justificáveis ou pontuais, uma conversa amigável pode resolver a situação, principalmente nas situações em que a pensão é normalmente depositada dentro do prazo.
b) Ação de execução de alimentos: essa medida judicial visa obrigar o devedor a pagar os valores em atraso, e para isso é necessário um advogado ou defensor público. O pedido pode incluir a cobrança com possibilidade de prisão civil, penhora de bens ou parte do salário para quitação da dívida.
É importante ressaltar que a lei permite que o devedor de pensão alimentícia seja preso caso não pague os valores devidos. Essa prisão civil do devedor de pensão alimentícia só pode ser requerida após 3 meses de atraso.
O pedido de prisão pode ser feito em relação às prestações vencidas no curso do processo ou às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução. No percurso de uma ação judicial algumas medidas podem ser tomadas para coagir o pagamento, como:
Penhora de Bens e Renda: em casos onde o devedor possui bens ou renda, o juiz pode determinar a penhora de imóveis, veículos ou uma parte do salário para saldar o débito.
Inscrição em Cadastros de Inadimplentes: recentemente, o Judiciário tem permitido a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, como forma de pressionar o cumprimento da obrigação.
A Importância de um Advogado na Cobrança de Pensão
Ter o apoio de um advogado especializado em direito de família é essencial para lidar com atrasos no pagamento da pensão alimentícia. O advogado vai prestar a orientação jurídica visando garantir o bem estar do “alimentando”, com a ferramenta correta para que ocorra o mais rápido possível.
O advogado pode: entrar com a ação de execução de alimentos de forma eficiente; garantir que todos os valores atrasados sejam corrigidos; orientar sobre as estratégias mais eficazes para cobrar a dívida, como pedido de penhora ou prisão do devedor; representar o beneficiário em todas as etapas do processo, assegurando que seus direitos sejam protegidos.
Além disso, o advogado é um intermediário que pode ajudar a evitar conflitos diretos entre as partes, mantendo o foco na resolução do problema.
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