Plano de saúde cancelado por falta de pagamento? Saiba o que fazer.
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O cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento é uma situação delicada que pode deixar os beneficiários preocupados com a perda da cobertura, especialmente em momentos de necessidade. No entanto, existem normas que regulamentam essa questão e garantem alguns direitos aos consumidores. Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos sobre o cancelamento do plano de saúde e o que pode ser feito nessa situação.
Como funciona o cancelamento?
De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o cancelamento de um plano de saúde individual ou familiar só pode ocorrer por fraude ou por inadimplência após 60 dias consecutivos ou não de atraso no pagamento. Portanto, se você não fraudou o plano de saúde ou se você não ficou inadimplente por mais de 60 dias o plano de saúde simplesmente não pode ser cancelado.
Nessa situação de inadimplência, o cliente deve ser notificado de forma comprovada até o 50º dia de inadimplência, somente então, podendo ter sua cobertura interrompida.
Além disso, a notificação prévia ao cliente deve seguir as seguintes diretrizes:
Deve ser formal, realizada por meio de um documento específico destinado exclusivamente para este propósito;
Deve ser clara, informando o cliente sobre os meses em que ele deixou de pagar, o período de inadimplência e o risco de cancelamento do plano;
Deve ser realizada em tempo hábil, ou seja, até o 50º dia de inadimplência.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara, de modo que a transparência e a comunicação eficaz entre as partes são essenciais para proteger os direitos dos consumidores.
Cabe ao plano de saúde provar que ele notificou o consumidor e que o consumidor estava sabendo que seria cancelado o plano de saúde e bem, na verdade, poucas empresas guardam esse tipo de comprovante e na maioria das vezes eles não se incomodam com esse comprovante tenha sido entregue a terceiros. A justiça tem relativizado isso, dizendo que a entrega do documento da carta a terceiros, por exemplo, impede que o consumidor seja notificado e que saiba que ele precisa pagar esse débito sob pena de cancelamento de planos de saúde.
É possível solicitar a reativação do plano de saúde?
Sim, é possível solicitar a reativação do plano de saúde. Selecionamos alguns exemplos de decisões judiciais em que o cancelamento do plano de saúde foi considerado abusivo, levando à determinação da reativação do contrato. Veja a seguir:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO – TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Recurso contra decisão liminar inaudita altera parte que deferiu a reativação de vínculo contratual, pretendendo a operadora a revogação da medida – Cancelamento do plano, por falta de pagamento, a depender de regular notificação pessoal a ser enviada à beneficiária, a permitir a purgação da mora, fato que ainda pende de comprovação, pela dúvida instaurada, eis que nega o recebimento a beneficiária, ao passo que o documento foi recebido por terceiro – Regular instrução probatória que coletará subsídios, esclarecendo o fato, permitindo o julgamento final – Reversibilidade da medida. Recurso desprovido.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO – TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Recurso contra decisão liminar inaudita altera parte que deferiu a reativação de vínculo contratual, pretendendo a operadora a revogação da medida – Cancelamento unilateral de plano de saúde, por alegada falta de pagamento, negada pelo beneficiário, que demonstrou parcelamento do débito quando cientificado, e, ainda, a informação de não ter sido notificado para fins de purgação da mora, dentro do prazo legal, considerando sua alteração de endereço, fato comunicado à estipulante, o que se corrobora, em cognição sumária, por prova documental inicial – Alegação, pela operadora/ré, de negativa da estipulante para elegibilidade de dependentes que não se colhe, para o fim pretendido – Probabilidade do direito do autor demonstrada, nesta fase inicial, devendo ser mantida a decisão recorrida – Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.
Caso o cancelamento tenha ocorrido de forma irregular, ou seja, sem que a operadora tenha cumprido as obrigações de notificação, você pode buscar auxílio jurídico. É possível entrar com uma ação para contestar o cancelamento e pedir a reativação do plano, e ainda, a depender do caso, pode gerar o dever de indenizar, principalmente se houver falhas no processo de notificação ou se o cancelamento violar a legislação vigente.
O Escritório Ribeiros Advocacia é especializado em ações contra planos de saúde. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.
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