Plano de saúde deve fornecer insumos para tratamento de diabetes
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A Justiça brasileira tem reiterado a obrigação dos planos de saúde de fornecer os insumos necessários para o tratamento de diabetes, como agulhas, seringas, glicosímetros, tiras de medição e outros materiais essenciais. Essa decisão é um passo importante para garantir que os pacientes com diabetes tenham acesso a todos os recursos indispensáveis para o controle da doença, promovendo qualidade de vida e evitando complicações graves.
Neste artigo, abordaremos os direitos dos pacientes, a fundamentação legal e como agir em caso de negativa por parte do plano de saúde.
Diabetes: Uma Doença Crônica Que Exige Atenção Contínua
O diabetes é uma condição crônica que exige acompanhamento constante e controle rigoroso dos níveis de glicose no sangue. Para isso, é indispensável o uso de diversos insumos, como:
Tiras de glicemia: Para monitoramento dos níveis de açúcar no sangue.
Agulhas e seringas: Utilizadas na aplicação de insulina.
Bombas de insulina e insumos associados: Para administração contínua e precisa de insulina.
Glicosímetros: Dispositivos que auxiliam no controle da glicose.
Sem esses insumos, o controle do diabetes pode ser comprometido, aumentando o risco de complicações como doenças cardiovasculares, amputações, insuficiência renal e até cegueira.
O Que Diz a Lei Sobre o Fornecimento de Insumos?
De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil, e com decisões judiciais recentes, os planos de saúde são obrigados a fornecer não apenas medicamentos, mas também insumos indispensáveis ao tratamento de doenças crônicas, como o diabetes.
Principais fundamentos legais:
Cobertura de Procedimentos Relacionados à Doença: O plano de saúde é obrigado a custear todo tratamento necessário para as doenças previstas na Classificação Internacional de Doenças (CID), incluindo o diabetes.
Prescrição Médica Prevalece: Se o médico assistente indicar a necessidade de insumos específicos, a recomendação deve ser respeitada pelo plano.
Decisão Judicial e o Rol da ANS: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é exemplificativo, o que significa que tratamentos e insumos essenciais não listados podem ser incluídos em casos específicos.
Abusividade de Cláusulas Restritivas: Contratos que excluem insumos essenciais ao tratamento de uma doença prevista no plano são considerados abusivos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O que fazer em caso de negativa?
Se o plano de saúde recusar o fornecimento dos insumos para diabetes, é importante tomar as seguintes medidas:
Solicite a Negativa Por Escrito: Exija que o plano formalize a recusa e explique os motivos.
Obtenha um Laudo Médico Detalhado: O médico deve emitir um relatório justificando a necessidade dos insumos e os riscos de não utilizá-los.
Procure Assistência Jurídica Especializada: Um advogado especializado pode ingressar com uma ação judicial para garantir o fornecimento dos insumos. Em situações de urgência, é possível solicitar uma liminar para garantir o acesso imediato.
Casos Judiciais Reforçam os Direitos dos Pacientes
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e outros tribunais têm reiterado que a negativa de cobertura para insumos essenciais ao tratamento de diabetes é uma prática abusiva. Além de obrigar o fornecimento dos itens, as decisões judiciais podem condenar os planos de saúde a pagar indenizações por danos morais, especialmente quando o paciente sofre prejuízos graves.
O Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível nº 1050902-36.2020.8.26.0002 que se tratava do custeio do equipamento “sistema integrado de bomba de insulina com a interrupção da infusão de insulina” entendeu que: “É bem de ver que a autora realmente necessita do equipamento. Negar-lhe cobertura a coloca em situação de manifesta desvantagem. Ainda que “inaplicável a limitação contratual quanto à cobertura do tratamento com o aparelho indicado pelo médico assistente, indispensáveis ao trato da saúde da autora.”
Conclusão
Os insumos para o tratamento de diabetes são indispensáveis para o controle da doença e para a prevenção de complicações. Os planos de saúde têm a obrigação de fornecê-los sempre que houver prescrição médica, independentemente de cláusulas contratuais restritivas.
Se você enfrenta dificuldades para obter insumos pelo plano de saúde, busque orientação jurídica para garantir seus direitos. A saúde e a qualidade de vida dos pacientes devem ser priorizadas acima de qualquer questão contratual.
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