Posso pedir revisão da pensão alimentícia? Saiba como!
Entenda o que diz a Lei, e em que situação é possível pedir revisão da pensão alimentícia
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A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos e dependentes que precisam desse apoio financeiro. No entanto, as condições de vida de quem paga ou de quem recebe podem mudar com o tempo, e, nesses casos, surge a necessidade de revisar o valor da pensão. Mas quando é possível pedir essa revisão? Quais são as condições necessárias? E como o processo funciona?
Quando é possível pedir a revisão da pensão alimentícia?
A revisão da pensão alimentícia pode ser solicitada sempre que houver uma mudança significativa nas condições de quem paga ou de quem recebe a pensão. Isso significa que o valor da pensão não é fixo e imutável, mas pode ser ajustado para cima ou para baixo, dependendo da situação.
O que a lei diz sobre a revisão de pensão alimentícia?
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser modificada sempre que houver alteração nas condições financeiras das partes, seja de quem paga ou de quem recebe. O princípio utilizado pela Justiça é o da proporcionalidade, ou seja, o valor da pensão deve ser adequado às condições econômicas do alimentante (quem paga) e às necessidades do alimentado (quem recebe).
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
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Como funciona o processo de revisão de pensão?
Para que a revisão de pensão seja concedida, é necessário iniciar um processo judicial. O pedido pode ser feito por meio de um advogado ou pela Defensoria Pública, e é fundamental que sejam apresentados documentos que comprovem a mudança de circunstâncias, sejam financeiras, ou outras que impactem na vida dos interessados.
Vejamos algumas situações que podem justificar a diminuição do valor da pensão alimentícia:
a)desemprego ou alteração na condição financeira; b) nascimento de um novo filho; c) doenças graves que impossibilitem a função laboral; entre outros.
E algumas situações que justifiquem o aumento do valor da pensão alimentícia:
a) início da fase escolar e novas despesas com educação; b) problemas de saúde que demandem gastos financeiros para tratamento; c) diagnóstico de doenças e condições raras; d) início da fase de curso superior ou técnico; entre outros.
Documentos Importantes que devem ser anexados ao pedido de revisão de pensão alimentícia:
Devem ser anexados documentos que demonstrem as mudanças financeiras, ou de situações das partes, como por exemplo:
– Declaração de renda ou comprovante de desemprego (para quem solicita a diminuição da pensão);
– Notas fiscais de despesas educacionais, médicas ou outros custos relacionados ao dependente (para quem solicita o aumento).
Vale lembrar que o fato de uma das partes começar um novo relacionamento ou casar novamente não é, por si só, motivo para alteração da pensão.
Conclusão:
A revisão da pensão alimentícia é um direito garantido por lei e pode ser solicitada sempre que houver mudanças importantes nas condições de vida de quem paga ou de quem recebe. É fundamental que o processo seja conduzido de forma legal, com o apoio de um advogado, e que sejam apresentadas provas claras da necessidade de revisão.
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