Tratamento Home Care pelo SUS? Saiba como garantir o seu direito!
Saiba como conseguir o tratamento domiciliar custeado pelo governo
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O atendimento domiciliar, conhecido como home care, é uma modalidade de assistência médica que oferece tratamento diretamente na casa do paciente. Para quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS), o home care pode ser uma alternativa essencial para garantir cuidado contínuo, especialmente em casos de doenças crônicas, condições que requerem reabilitação ou após alta hospitalar. Mas como funciona o home care pelo SUS? Quem tem direito? Neste artigo, esclarecemos essas e outras dúvidas.
O que é o Home Care?
O home care consiste no atendimento médico, de enfermagem e fisioterapêutico realizado no domicílio do paciente. Ele é indicado para pessoas que precisam de cuidados constantes, mas que não necessitam permanecer hospitalizadas. Essa modalidade ajuda a desafogar os hospitais e permite que o paciente receba assistência em um ambiente mais acolhedor.
No SUS, o home care é oferecido por meio do Programa Melhor em Casa, que tem como objetivo atender pacientes que precisam de suporte domiciliar e não têm condições de se locomover até unidades de saúde.
Quem tem direito ao Home Care pelo SUS?
O serviço de home care pelo SUS é direcionado a pacientes que atendam a critérios específicos, como:
Condições de saúde: Pacientes com doenças crônicas, acamados ou em recuperação de cirurgias e tratamentos que demandam acompanhamento contínuo.
Avaliação médica: A equipe de saúde deve avaliar se o atendimento domiciliar é a melhor alternativa, considerando o quadro clínico do paciente.
Necessidade de cuidados prolongados: O home care é indicado para quem precisa de reabilitação ou cuidados paliativos, mas não requer internação hospitalar.
Como Solicitar o Home Care pelo SUS?
Para ter acesso ao home care pelo SUS, siga os seguintes passos:
Consulta médica: Procure a unidade básica de saúde (UBS) mais próxima ou o hospital onde você está sendo atendido. O médico responsável fará a avaliação inicial.
Encaminhamento: Caso o médico entenda que o home care é necessário, ele encaminhará o caso para análise da equipe do Programa “Melhor em Casa”. Laudos médicos detalhados são diferenciais nessa situação.
O atendimento Home Care pode ser concedido, ou mesmo negado pelo SUS. Infelizmente não é raro que o home care seja negado com diversas justificativas, até mesmo falta de corpo técnico.
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Como a justiça entende o tema e o que fazer diante de uma “negativa” do SUS
A saúde é um direito fundamental positivado na Constituição Federal e a Justiça entende que, em regra, quando há indicação para o tratamento domiciliar, esse deve ser custeado pelo Governo. Vejamos:
“II. Havendo prescrição médica para tratamento domiciliar, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado o direito à vida que se revela indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a implementação do atendimento médico regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade.” Acórdão 1158539, 07003153420188070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 1º/4/2019.
Havendo a negativa do SUS ao tratamento home care, ou seja, o tratamento domiciliar, é possível entrar na Justiça para garantir o seu direito, reverter a negativa do SUS e obter todo o tratamento.
Nesses casos de tratamento domiciliar, pode existir a necessidade de uma perícia médica para verificar a situação do paciente, e as exatas necessidades, como aparelhos e profissionais.
Desta forma, se você recebeu uma negativa de tratamento domiciliar do SUS, siga esses passos:
1. Reúna toda a documentação, exames e laudos médicos que indiquem a necessidade do tratamento domiciliar prescrito, e todos os aparelhos e profissionais.
2. Obtenha a Negativa do SUS por escrito. O Sus deve fornecer a negativa com as devidas justificativas.
3. Por fim, procure um advogado especialista em Direito da Saúde. O advogado especializado é o mais indicado para na justiça, buscar com que o SUS custeie todo o seu tratamento domiciliar prescrito, revertendo a negativa. Além de prestar as devidas orientações, um advogado especializado agirá com urgência, utilizando medidas liminares para garantir a rapidez e assegurar a saúde do paciente.
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