O que é a União Estável?

É uma relação afetiva, amorosa, entre duas pessoas que se caracteriza com convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituir família. Convivendo sob o mesmo teto ou não.

Requisitos para a sua caracterização:

O código civil estabelece, no artigo 1.723, que é necessário para a configuração da união estável a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Ou seja, essa união deve ser pública, não clandestina. Isso é, a união deve ser conhecida perante a sociedade, pelas pessoas próximas ao casal, família e amigos. Duradoura e contínua, não pode ser uma relação instantânea ou casual, devendo haver continuidade do vínculo. E por fim, o objetivo de constituir família, que possuí um significado mais abrangente, do que namorados projetarem constituir família no futuro.

De acordo com o entendimento do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do REsp 1.454.643-RJ, presente no Informativo de Jurisprudência nº: 557 – STJ, trata-se de “efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros” e deve estar presente durante toda a convivência.

O requisito objetivo de constituir família, entre outros, é o que diferencia a união estável do chamado “namoro qualificado”. Termo usado para se referir a relação afetiva pública, duradoura e contínua. Uma vez que a caracterização da união estável acarreta diversos efeitos jurídicos, como os sucessórios, divisão de bens e até benefícios previdenciários.

Quem pode constituir união estável?

Pessoas solteiras, divorciadas, viúvas ou quando casadas, que estejam separadas de fato ou judicialmente. Independente da sua orientação sexual. O Código Civil expressa, em seu artigo 1.723 § 1°:

§ 1^{o: “}A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.

Efeitos jurídicos da caracterização da União Estável?

A caracterização da união estável ou a sua oficialização através da escritura pública registrada em cartório acarretam diversos efeitos para o casal, como como a observância recíproca aos deveres de respeito, lealdade e assistência, a responsabilidade pela guarda e educação dos filhos. Os companheiros também podem alterar o nome civil, acrescendo a este o patronímico do(a) companheiro(a), e existe até a possibilidade de adoção conjunta.