Paciente pode processar hospital por falta de atendimento?
Entenda quando a recusa de atendimento é ilegal e como o paciente pode buscar seus direitos
Últimas Postagens:
O paciente pode acionar judicialmente um hospital que se recusa a prestar atendimento?
Sim. Quando a recusa coloca em risco a vida ou a saúde, o hospital pode ser responsabilizado judicialmente e obrigado a indenizar.
Introdução:
A falta de atendimento médico em situações de urgência ou emergência pode gerar consequências graves e até fatais. Apesar de existir legislação que obriga hospitais, públicos e privados, a prestarem assistência imediata em casos críticos, ainda há registros de pacientes que têm atendimento negado ou retardado.
Nesses casos, o paciente (ou seus familiares) pode buscar responsabilização judicial para garantir tratamento e, dependendo da situação, receber indenização por danos morais e materiais. Neste artigo, você vai entender quando a recusa é ilegal, quais leis protegem o paciente e como agir diante de uma negativa.
O que diz a lei sobre atendimento hospitalar:
Infelizmente, a escassez de leitos de UTI, ou até mesmo macas e leitos em enfermaria ainda é uma realidade em muitos hospitais públicos. Porém, o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, e o Estado não pode se omitir diante de casos urgentes.
O artigo 196 da Constituição é claro:
Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Assim, se o paciente está em situação grave e não há vaga imediata, é possível acionar a Justiça com um pedido de liminar para garantir a transferência para Hospital hábil a atender ou a internação em hospital particular, com custeio pelo Estado.
Plano de saúde pode negar vaga na UTI?
Não. Quando há indicação médica para internação em UTI, o plano de saúde não pode negar o custeio sob nenhuma justificativa, seja ausência de leito na rede credenciada, carência ou qualquer cláusula contratual que limite a cobertura.
A Lei dispõe que é obrigatória a cobertura nos casos de urgência e emergência:
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.
Portanto, recusar ou atrasar atendimento médico de urgência ou emergência é conduta ilegal e punível.
Ficou com alguma dúvida?
Converse com o nosso time de especialistas no assunto.
Quando a falta de atendimento gera direito a indenização?
A recusa de atendimento pode ensejar ação judicial quando:
• O paciente se encontra em estado grave ou risco iminente de morte;
• A negativa ocorreu sem justificativa médica plausível;
• Houve demora injustificada para iniciar o tratamento;
• Ocorreram danos no estado de saúde do paciente pela demora no atendimento.
• A recusa foi motivada por questões administrativas, como ausência de vaga ou pendência de pagamento, sem oferecer alternativa imediata.
Nessas hipóteses, o hospital pode ser condenado a indenizar danos morais e materiais, além de ser compelido a prestar o atendimento.
Como agir diante da recusa:
1. Solicite por escrito ou registre formalmente a negativa de atendimento;
2. Guarde todos os documentos médicos (laudos, relatórios, prontuário, e exames) que comprovem a urgência e a necessidade de atendimento imediato;
3. Se possível, Anote nomes de profissionais e testemunhas que presenciaram a recusa;
4. Procure advogado especializado em direito médico e da saúde para ajuizar com pedido de liminar, garantindo o atendimento necessário de forma imediata, e também a devida indenização pelos danos causados.
Em casos graves, registre boletim de ocorrência para apurar responsabilidade criminal.
Jurisprudência sobre o tema:
Os tribunais brasileiros têm reconhecido que a recusa de atendimento hospitalar em casos de urgência caracteriza falha na prestação do serviço e violação ao direito à saúde, justificando condenação por danos morais. Vejamos:
A 5ª Vara Cível de Santos condenou hospital do município e um plano de saúde a pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos morais, sendo 50% para cada autor da ação,mãe e filho, pela recusa de cobertura a tratamento de urgência. O juiz ressaltou que “negar a continuidade do atendimento exigido pela urgência viola o equilíbrio contratual” Processo nº 1015149-55.2018.8.26.0562
Conclusão:
O paciente tem respaldo legal para processar um hospital que se recusa a prestar atendimento, principalmente quando há risco imediato à vida ou à saúde. A Justiça pode determinar o atendimento imediato e fixar indenização pelos prejuízos sofridos. Negar atendimento não é apenas uma infração ética, é também um ato ilegal e punível.
Fale com um Advogado
Se preferir, preencha o formulário abaixo, nossa equipe de atendimento retornará a sua mensagem o mais breve possível. Lembre-se de preencher todos os campos abaixo.
